Vereador Armando
O vereador Armando Azambuja (PT), presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara, resolveu pela devolução ao Executivo, do projeto de lei (PL) 137/2015, que cria a Entidade Autárquica, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS) e dá outras providências, para que seja corrigido.
De acordo com o vereador Armando, a projeto do IPREV foi discutido, em audiência pública, na semana passada, com a presença de servidores do quadro geral e do magistério da Prefeitura de Viamão. “Foi constatada que há diversas inconsistências de formatação e vícios de inconstitucionalidade, que trouxeram óbices e prejuízos na tramitação, discussão, debate e votação pela Câmara”, analisou Armando.
A partir de agora, o PL 137/2015 retorna ao Executivo, que terá 10 dias para corrigir e para sanar as deficiências apontadas, a partir disso, retorna ao Legislativo para seu tramite normal. “Que isso sirva de exemplo para os próximos projetos que subirem para esta Casa”, disparou o vereador Armando.
