Vereador Armando
Um projeto em tramitação na Câmara, de autoria do vereador Armando Azambuja, defende a obrigação de atualização automática das nomenclaturas das vias públicas oficializadas por leis municipais, por todos os órgãos que envolvem a necessidade de citação e registro. Entre os órgãos estão a prefeitura, CEEE, Corsan, companhias de telefonia e o cartório de registro de imóveis, tabelionatos, entre outros.
Para o vereador Armando, que é o relator da Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara, o dever de atualização das vias públicas denominadas e oficializadas pelas leis municipais, devem ocorrer de forma automática e obrigatória pelos órgãos e serviços, e sem custos ou prejuízos ao cidadão. “A prefeitura deve notificar e informar os órgãos envolvidos para registro e atualização automática e obrigatória, imediatamente e sempre que houver modificação de alguma via pública, evitando prejuízo ao contribuinte na hora que desejar acessar algum serviço ou documentação, como: registro ou matricula de imóvel, ligação de telefone, água, luz ou correios”, exemplificou.
