Vereador Armando
Vereador Armando anunciou a criação de uma Frente Parlamentar, com propostas de ações de políticas públicas, que busque a instalação do DECA e do CRAI em Viamão, servindo de apoio aos Conselhos Tutelares, para apuração das infrações penais praticadas por adolescentes, bem como, das providências, auxílios e encaminhamentos, onde as crianças e adolescentes, são vitimas de maus tratos, abuso sexual e/ou outros atos infracionais, previstos no ECA e na legislação penal.
O vereador Luís Armando Azambuja, na presença, do delegado titular da 3ª DP, Paulo Costa Prado, do delegado Eduardo Hartz, responsável pela 1ª Delegacia Regional Metropolitana, e dos policias civis que atuam no órgão, que fica localizado na parada 44, no plenário da Câmara, na última sessão, anunciou a criação Frente Parlamentar em Defesa da instalação da Delegacia Especializada para Crianças e Adolescentes (DECA), cujo objetivo, é apresentar propostas de ações de políticas públicas, que busque um departamento específico, servindo de apoio aos Conselhos Tutelares, para apuração das infrações penais praticadas por adolescentes, bem como, das providencias, auxílios, reabilitação e encaminhamentos, onde as crianças e adolescentes, são vitimas de violências e/ou outros atos infracionais, previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na legislação penal, possibilitando o efetivo entrosamento entre os órgãos e entidades ligadas à proteção, como: os Conselhos Tutelares e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, entre outras.
Fundamentado no art. 227, § 4º da Constituição Federal, pelos art. 5º; 17; 18; 100, parágrafo único, inciso VI e VII, do ECA, pela Lei nº 12845/13, e Decreto Presidencial nº 7958/13, art. 2, inciso I, II e III, somados com a Portaria nº 528, do Ministério da Saúde/2013, art. 10, o vereador Armando Azambuja defendeu ainda, a instalação de um Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI), com objetivo de criar um órgão publico responsável em prestar atendimento qualificado às crianças e aos adolescentes vitimas de maus tratos ou abuso sexual, em nível ambulatorial, trazendo atendimento humanizado, assumindo a tarefa de prestar às vítimas e a seus familiares, todas as etapas de cuidados necessários nessa situação, seja de atendimento médico e psicológico, seja de auxílio ao registro de ocorrência policial, com exame de corpo de delito e procedimentos para que a Justiça se encarregue da punição ao agressor, e consequente garantia de acolhimento da criança ou adolescente.
Em sua manifestação na tribuna, o vereador Armando, ao defender a instalação da DECA e do CRAI em Viamão, lembrou que a partir de janeiro de 2016, o município aumentará de 10 para 15 conselheiros tutelares, divididos em cinco membros titulares em uma cada das três sedes: 1ª Região, dos 4º e 8º distritos, 2ª Região, da Sede/Centro, e, da 3ª Região, Rural-Águas Claras/Itapuã. “Precisamos estar preparados para garantir melhor estrutura para atender a nova demanda que virá destes defensores dos direitos da criança e do adolescente, assim como, colaborar para formas de qualificar os serviços a serem realizados pelos conselheiros e conselheiras tutelares”, defendeu Armando.
