Inicial / #VereadorArmando / Projeto propõe anistia de multas e juros de IPTU, ISS, taxas e de outras dívidas com a Prefeitura de Viamão

Projeto propõe anistia de multas e juros de IPTU, ISS, taxas e de outras dívidas com a Prefeitura de Viamão

O projeto quer ainda a suspenção dos atos de cobranças e de inscrição no SPC e dos protestos cartoriais e judiciais de dívidas ativas ou de qualquer natureza, dos contribuintes inadimplentes com a Prefeitura, em virtude da decretação do estado de calamidade pública e devido à pandemia do COVID-19

A proposição busca também a suspenção das cobranças de multas e juros de todo e qualquer tipo de impostos, tributos, títulos e taxas municipais, inclusive de 2020

O integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Luís Armando Azambuja – PSDB, anunciou na sessão plenária desta quinta-feira (18), a apresentação de um pacote de projetos de lei que poderão amenizar os problemas de dívidas dos contribuintes do município e daqueles que tiveram débitos vencidos no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Esses projetos têm o objetivo de auxiliar a população, que precisa estar em isolamento social, e que diante desse cenário, inevitavelmente trouxe impacto nas questões financeiras, econômicas e sociais de toda a sociedade viamonense e nos estabelecimentos comerciais em geral”, defendeu o vereador Armando Azambuja.
De acordo com Armando, a proposta, que já teve aprovação e parecer favorável do secretário municipal da Fazenda, Cristiano da Silva Bernardes, e do prefeito Valdir Jorge Elias, o Russinho, propõe a edição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal-REFIM/2020, com objetivo de criar incentivos, com descontos de até 100% das multas e juros, aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão. “Defendemos com isso, o perdão das multas e juros dos devedores e inadimplentes de impostos, taxas e dívidas de qualquer natureza e tipo em atraso com a Prefeitura”, disse o vereador Armando.

Outras propostas no pacote de projetos indicativos apresentadas pelo vereador Armando, busca a ampliação dos prazos, e qualificadas formas de acesso, devendo ser também pela internet,  do requerimento de solicitação do benefício de isenção IPTU aos aposentados, viúvos e pensionistas, com direito de solicitarem o benefício, assim como, a prorrogação automática, de pelo menos, um ano, dos direitos aos que já são beneficiários da lei de isenção.
A proposição defendida pelo vereador Armando, busca também, suspender as cobranças de multas e juros de todo e qualquer tipo de impostos, tributos, títulos e taxas municipais, inclusive de 2020, além de todos os atos de cobranças e de inscrição no SPC e dos protestos cartoriais e judiciais de dívidas ativas ou de qualquer natureza, dos contribuintes inadimplentes com a Prefeitura, em virtude da decretação do estado de calamidade pública e devido à pandemia do COVID-19.

Com aceitação da gestão municipal, os projetos deverão entrar em votação, em regime de urgência, nos próximos dias pela Câmara, e com previsão de vigorarem a partir do mês de julho.

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Piso do magistério para 3 mil professores de Viamão serão pagos a partir desta segunda (22/6)