Vereador Armando
O projeto quer ainda a suspenção dos atos de cobranças e de inscrição no SPC e dos protestos cartoriais e judiciais de dívidas ativas ou de qualquer natureza, dos contribuintes inadimplentes com a Prefeitura, em virtude da decretação do estado de calamidade pública e devido à pandemia do COVID-19
A proposição busca também a suspenção das cobranças de multas e juros de todo e qualquer tipo de impostos, tributos, títulos e taxas municipais, inclusive de 2020
O integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Luís Armando Azambuja – PSDB, anunciou na sessão plenária desta quinta-feira (18), a apresentação de um pacote de projetos de lei que poderão amenizar os problemas de dívidas dos contribuintes do município e daqueles que tiveram débitos vencidos no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Esses projetos têm o objetivo de auxiliar a população, que precisa estar em isolamento social, e que diante desse cenário, inevitavelmente trouxe impacto nas questões financeiras, econômicas e sociais de toda a sociedade viamonense e nos estabelecimentos comerciais em geral”, defendeu o vereador Armando Azambuja.
De acordo com Armando, a proposta, que já teve aprovação e parecer favorável do secretário municipal da Fazenda, Cristiano da Silva Bernardes, e do prefeito Valdir Jorge Elias, o Russinho, propõe a edição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal-REFIM/2020, com objetivo de criar incentivos, com descontos de até 100% das multas e juros, aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão. “Defendemos com isso, o perdão das multas e juros dos devedores e inadimplentes de impostos, taxas e dívidas de qualquer natureza e tipo em atraso com a Prefeitura”, disse o vereador Armando.
Outras propostas no pacote de projetos indicativos apresentadas pelo vereador Armando, busca a ampliação dos prazos, e qualificadas formas de acesso, devendo ser também pela internet, do requerimento de solicitação do benefício de isenção IPTU aos aposentados, viúvos e pensionistas, com direito de solicitarem o benefício, assim como, a prorrogação automática, de pelo menos, um ano, dos direitos aos que já são beneficiários da lei de isenção.
Com aceitação da gestão municipal, os projetos deverão entrar em votação, em regime de urgência, nos próximos dias pela Câmara, e com previsão de vigorarem a partir do mês de julho.
Curta nossa página do Facebook: www.facebook.com/VereadorArmando
Faça parte dos mais de 23,5 mil curtidas e seguidores da Fanpage do VEREADOR ARMANDO no Facebook
Receba as nossas notícias na palma de sua mão.
Salve e anote aí o NOVO Whats do Vereador Armando
51999045123
Clique no link /Anote/Salve ai!
whatsarmando.whatz.me
Curta nossa página no Facebook, e marque a opção “Ver primeiro” no seu FEED DE NOTÍCIAS.
Assim, nossas notícias, sempre terão prioridade na sua linha do tempo.
Faça agora mesmo essa curtida em seu perfil do Face, e conte com nosso pioneiro e personalizado atendimento a população viamonense!
É muito rápido, fácil e de graça!Curta página Face Vereador Armando
Clique no link:
facebook.com/VereadorArmando
Inscreva–se em nosso Canal no YOUTUBE Vereador Armando
Clique no link:
https://goo.gl/2x3wQn
