Últimos dias! Anistia de 100% das multas e juros do IPTU e dívidas na Prefeitura de Viamão

O vereador Armando exemplifica e ilustra, em vídeo do seu canal do youtube, a nova edição e benefícios do RECRED/2017:

O prefeito André Pacheco (PSDB), resolveu modificar a Lei 4.672/2017, do Programa de Recuperação de Créditos, o RECRED, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara, depois de um projeto de emenda de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que trouxe mais benefícios na edição 2017 do RECRED, incluindo a possibilidade, além do pagamento à vista, do parcelamento em até 6 vezes, sem perder o benefício dos descontos.

O  Programa de Recuperação de Créditos, que concede anistia das multas e juros dos impostos em atraso, foi criado pela Lei 4002/2012, de autoria do vereador Armando Azambuja.

Com a modificação do prefeito André Pacheco, através da LEI MUNICIPAL N° 4.685/2017, não é mais possível parcelar os impostos e dívidas com 100% de descontos das multas e juros, as dívidas de IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão.

Até o dia 31 de outubro, somente aos pagamento a vista, para receber anistia de 100% das multas e juros dos impostos em atraso.

De acordo explica vereador Armando, o RECRED/2017, continua concedendo o perdão de 100%, 80% e 60% das multas e juros do IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão.

A medida beneficia também, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), protestadas em cartório, no SPC/SERASA, ou até já parceladas antes da lei.

– Anistia e os descontos  de 100%, 80% e 60%, dos valores cobrados como juros e multas,  valem para todos contribuintes viamonenses inadimplentes, de toda e qualquer tipo ou natureza de dívidas com a Prefeitura de Viamão, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (com cobrança judicial) e/ou protestados em cartório, no SPC/SERASA, ou até aquelas já parcelados, antes da lei, exceto os créditos de competência do exercício de 2017.

– Até 31 de outubro, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, mas somente para os pagamentos realizados à vista.

– Até 30 de novembro, o desconto é de 80% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, sem perder os descontos, desde que, a primeira parcela seja paga até 30/11.

– Até 29 de dezembro, o desconto é de 60% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, sem perder os descontos, desde que a primeira parcela seja paga até 29/12.

Telefones de contato para mais informações: 3492-7669 / 3492-7658 e o Fala Cidadão: 156.

Para o vereador Armando, o benefício do perdão das multas e juros dos impostos e dívidas com o município, possibilita aos contribuintes inadimplentes, a quitação com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, evitando problemas de cobranças judiciais, ao mesmo tempo em que se procura  conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade.

Lei 4.685/2017- NOVO RECRED/2017
Lei 4.672/2017 – RECRED/2017
Lei 4002/2012, do vereador Armando

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