Vereador Armando
Lei 3.403 do vereador Armando, permite uso de bermudas e camisetas como traje de serviço aos 360 taxistas dos 23 pontos fixos de Viamão.
Um projeto criado pelo vereador Luís Armando Azambuja (PT), que foi pioneiro no Estado, transformado, há oito anos, em lei municipal nº 3.403, para beneficiar os motoristas de táxis de Viamão, autorizou o uso de bermudas e camisetas durante a jornada de trabalho, e na ocasião, foi exemplo para vários municípios da região metropolitana, inclusive à Capital, que também adotou a idéia. Os motoristas e cobradores do transporte coletivo de Viamão já tinham sido autorizados por outra legislação semelhante.
Mas esta lei promete gerar polêmica, depois que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Transportes e Transito (SMTT), resolveu proibir, mesmo em dias
de calor intenso registrado nos últimos dias, a utilização de bermudas e camisetas aos taxistas viamonenses. Pela resolução da SMTT 01/2014, de 31 de janeiro, em seu artigo 10: “Art. 10- Os condutores de taxis deverão trajar-se adequadamente, usando calça e camisa devidamente abotoada, no mínimo até o último botão contando de baixo para cima com a parte inferior disposta dentro da calça”.
Para o vereador Armando, a lei 3.403, em vigor desde 2005, é superior juridicamente que a resolução da SMTT, e por isso continua sendo permitido que os 360 taxistas dos 23 pontos fixos de Viamão utilizem, como traje de trabalho, camisetas e bermudas. Pela lei, o cumprimento das bermudas, não pode ultrapassar a um tamanho máximo de quatro centímetros acima do joelho e também proíbe o uso de camisas de física ou regatas.
Para o vereador Armando, já virou direito adquirido da categoria, onde em dias de forte calor, ficou comum aos motoristas de taxis e dos ônibus separem camisetas e bermudas para rodarem nas ruas do município. “Em dias de calorão é muito ruim trabalhar de calça comprida. O uso da camiseta e da bermuda trouxe mais comodidade e qualidade de trabalho aos condutores de táxis”, defendeu Armando, que acredita que a vestimenta não afeta na forma como os clientes veem a categoria.
