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ORNAMENTAÇÃO NATALINA

LEI MUNICIPAL Nº 2.973/2001 

 

DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º – Fica instituído o Concurso de Ornamentação Natalina, no Município de Viamão.

Art. 2.º – O objetivo do concurso é incentivar pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóvel comercial ou residencial, a ornamentação natalina.

Art. 3.º – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios, contratos e ajustes, com empresas, indústrias, entidades, órgãos e instituições públicas e/ou privadas, no que couber, para o custeio da premiação.

Art. 4.º – O concurso de Ornamentação Natalina, será coordenado por um grupo de trabalho constituído especificamente para esse fim.

Art. 5.º – A publicidade, premiação, data e local da apuração, serão determinados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6.º – Poderão participar do Concurso de Ornamentação Natalina, os devidamente inscritos conforme o regulamento.

Art. 7.º – O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente lei no que couber, no prazo, máximo, de 60 (sessenta dias), a partir da data de sua publicação.

Art. 8.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 10 de julho de 2001.

 

ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e Publique-se

JOÃO PAULO FEIJÓ MACHADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA 

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Tem primeira dose para pessoas com 12 anos ou mais, e segunda dose antecipada da Pfizer/Biontech!