Vereador Armando
LEI MUNICIPAL Nº. 3.687/2009
DETERMINA 5% DAS CASAS E/OU APARTAMENTOS POPULARES DO “MINHA CASA MINHA VIDA”, AOS DEFICIENTES, IDOSOS E OBESOS, DEVENDO ESTAR LOCALIZADAS NO PAVIMENTO TÉRREO, QUANDO A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUIR ELEVADOR.
EMENDA PARLAMENTAR junto a legislação que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES INSERIDAS EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL DESTINADOS À HABITAÇÃO, DE ACORDO COM ART. 31, INCISOS V, VI, VII e VIII E § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Resolução nº. 001/2009
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
EDERSON MACHADO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Viamão.
Art. 2º – Adiciona a subseção XIV, e Art. 82-b, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO XIV
Da Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Art. 82-b – Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, opinar sobre:
I – Todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Mulher, e de outros decorrentes das leis;
II – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;
IV – Propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à promoção dos direitos da Mulher;
V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, objetivando ações destinadas à proteção da Mulher.”
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de Março de 2009.
EDERSON MACHADO DOS SANTOS
Presidente
Registre-se e Publique-se
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA – Secretário
INICIATIVA PODER LEGISLATIVO AUTORIA
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA
Vereador PT e BELAMAR PINHEIRO
