Vereador Armando
LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2001
PROÍBE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATAR EMPRESAS QUE UTILIZAM TRABALHO INFANTIL E NÃO PROTEGEM O TRABALHADOR ADOLESCENTE.
ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º – Para executar processos de compra direta ou toda modalidade de licitação para aquisição de material e/ou contratação de serviços para os órgãos do poder público municipal, o município deverá exigir das empresas fornecedoras, sediadas ou não neste município, comprovação de que não utilizam trabalho infantil e respeitam as normas de proteção ao trabalho dos adolescentes.
Art. 2.º – Fica vedado ao poder público municipal de Viamão firmar todo e qualquer tipo de contrato, compra ou convênio com empresas que:
I – comprovadamente utilizam ou se beneficiam, direta ou indiretamente, e/ou tenham sido autuadas nos últimos três anos pelo uso de mão-de-obra infantil;
II – comprovada e reiteradamente infrinjam as normas gerais de proteção ao trabalhador adolescente;
III – tenham sido autuadas no ano em curso ou imediatamente anterior por infração às normas de segurança e saúde do trabalhador adolescente ou, ainda, por impedir ou dificultar seu acesso e freqüência regular à escola.
Art. 3.º – A comprovação das informações a que se referem os artigos anteriores deverá ser feita por meio de declaração por escrito da própria empresa e certidão fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho à qual a empresa estiver jurisdicionada.
Parágrafo Único – A declaração e a certidão a que se refere o caput deste artigo deverão fazer parte da relação de documentos exigidos pelo poder público para inscrição ou renovação de registro cadastral das empresas.
Art. 4.º – O não cumprimento do disposto nesta lei implicará anulação de todo o processo ou contrato de compra ou convênio, e sanções previstas na legislação em vigor a todos os envolvidos.
Art. 5.º – A Prefeitura regulamentará, no que couber e que não conste nesta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, 25 de junho de 2001.
ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
JOÃO PAULO FEIJÓ MACHADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA
