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CONTRA DROGAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.654/2008

CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.

SERGIO ANTONIO KUMPFER, Prefeito Municipal de Viamão em Exercício, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1º – Fica instituída no calendário oficial de Eventos do Município de Viamão, a Semana de Conscientização e Prevenção quanto ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas.

Parágrafo Único – A Semana de Conscientização e Prevenção quanto ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas será comemorada anualmente do dia 19 a 26 de junho.

Art. 2º – O período citado no parágrafo único do artigo 1º servirá para estimular campanhas e eventos visando esclarecer a população viamonense em geral, em especial aos estudantes das instituições de ensino da rede municipal e o funcionalismo público municipal, sobre a importância da conscientização, prevenção e combate ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará no que couber e que não conste nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, definindo as secretarias, órgãos, departamentos e/ou instituições competentes, para a divulgação, orientação, e demais atos necessários a prática e ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 03 de dezembro de 2008.

SERGIO ANTONIO KUMPFER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se:

ROBINSON DUARTE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
DE AUTORIA DO VEREADOR
LUIS ARMANDO AZAMBUJA

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 49 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9990-45123 Celular 51 993321888 Gabinete: 51 34854957

Além disso, verifique

Nesta sexta-feira tem terceira dose para idosos de 60 anos ou mais, nos 18 postos de saúde de Viamão!