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Resolução nº 001/2009 – do vereador ARMANDO

Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências

EDERSON MACHADO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Viamão.

Art. 2º – Adiciona a subseção XIV, e Art. 82-b, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO XIV

Da Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Art. 82-b – Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, opinar sobre:

I – Todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Mulher, e de outros decorrentes das leis;

II – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

III – Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

IV – Propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à promoção dos direitos da Mulher;

V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, objetivando ações destinadas à proteção da Mulher.”

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de Março de 2009.

EDERSON MACHADO DOS SANTOS
Presidente

Registre-se e Publique-se
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA – Secretário

INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: VEREADOR LUÍS ARMANDO AZAMBUJA – “O Vereador da Comunidade”

*Este projeto teve também a parceria e autoria da Vereadora  Belamar Pinheiro.

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