Vereador Armando
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
EDERSON MACHADO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Viamão.
Art. 2º – Adiciona a subseção XIV, e Art. 82-b, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO XIV
Da Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Art. 82-b – Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, opinar sobre:
I – Todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Mulher, e de outros decorrentes das leis;
II – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;
IV – Propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à promoção dos direitos da Mulher;
V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, objetivando ações destinadas à proteção da Mulher.”
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de Março de 2009.
EDERSON MACHADO DOS SANTOS
Presidente
Registre-se e Publique-se
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA – Secretário
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: VEREADOR LUÍS ARMANDO AZAMBUJA – “O Vereador da Comunidade”
*Este projeto teve também a parceria e autoria da Vereadora Belamar Pinheiro.