Inicial / #VereadorArmando / IPTU e demais dívidas, com a Prefeitura tem anistia de 100% das multas e juros em Viamão

IPTU e demais dívidas, com a Prefeitura tem anistia de 100% das multas e juros em Viamão

A partir desta quinta-feira, 1º de agosto, inicia o RECRED/2019, que regulamenta a lei do vereador Armando, com o perdão total das multas e juros, para beneficiar mais de 40 mil contribuintes viamonenses, que possuem dívidas de qualquer tipo ou natureza com a Prefeitura

Oportunidade Única! Aproveite! Tem anistia de 100%, 90%, 80%, 70% e 60% das multas e juros. Tem ainda, a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.

O vereador Armando exemplifica em vídeo, e ilustra abaixo, as regras, benefícios e as datas do RECRED/2019.

Articulado pelo vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor da lei Lei 4002/2012, que instituiu em Viamão, o programa de anistia de multas e juros das dívidas em Viamão, foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito André Pacheco, o projeto 114/2019, da edição do RECRED/2019-Programa de Recuperação de Créditos, que passa a vigorar a partir de 1º de agosto, para beneficiar mais de 40 mil contribuintes viamonenses, que possuem dívidas com a Prefeitura. 

Depois de audiência com o secretario da fazenda de Viamão, Pedro Joel de Oliveira, que definiu as principais regras da  do RECRED/2019, o vereador Armando Azambuja explicou que o RECRED/2019 vai conceder o perdão de até 100%, das multas e juros do IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais, autos de infração e nas contribuições de melhorias e de outros tributos ou dívidas e créditos de qualquer tipo, origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão.

A medida beneficia também – enfatiza o vereador Armando – beneficia aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial), protestadas em cartório, no SPC/SERASA, ou até já parceladas antes da lei do RECRED/2019.

Para o vereador Armando, o benefício do perdão das multas e juros dos impostos e dívidas com o município, possibilita aos contribuintes inadimplentes, a quitação com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, evitando problemas de cobranças judiciais, ao mesmo tempo em que se procura  conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade.

A expectativa do secretário da fazenda, Pedro Joel de Oliveira, com arrecadação da campanha do RECRED/2019, e trazer mais investimentos e incrementações nas ações e serviços, realizados pela prefeitura a população viamonense, nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico.

Saiba mais sobre o PROJETO DO RECRED/2019:

O que é: Descontos de 100%, 90%, 80%, 70% e 60%, dos valores cobrados como juros e multas aos pagamento a vista, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, com a metade do desconto oferecido a vista.

O benefício vale para todos contribuintes viamonenses que  possuem toda e qualquer tipo ou natureza de dívidas com a Prefeitura de Viamão, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, com cobrança judicial e/ou protestados em cartório, no SPC/SERASA, ou até aquelas já parcelados, antes da lei, exceto os créditos de competência do exercício de 2019.

De 1º a 31 de agosto, anistia será total, e o desconto é de 100% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista.  Durante o mês de agosto, há possibilidade também de parcelamento em até 6 vezes, com desconto 50% das multas e juros, de desde que, e vencimento da primeira parcela até 31/08.

De 1º a 30 de setembro, o desconto é de 90% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 45%, com a primeira parcela seja paga até 30/09.

De 1º a 31 de outubro, o desconto é de 80% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 40%, e vencimento da primeira parcela até 31/10.

De 1º a 30 de novembro, o desconto é de 70% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 35%, e vencimento da primeira parcela até 30/09.

De 1º a 27 de dezembro, último prazo do RECRED/2019, o desconto é de 60% dos valores dos juros e das multas, para os pagamentos realizados à vista, ou parcelados em até 6 vezes, com desconto de 30%, e vencimento da primeira parcela até 27/12.

Mais informações junto ao Prédio Central da Prefeitura. na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro, no Setor de IPTU, fone 3492.7658, e-mail: iptu@viamao.rs.gov.br, ou no Setor de Cobrança da Secretaria da Fazenda, fone 3492.7667, e-mail: cobranca.smf@viamao.rs.gov.br, ou ainda pelo Fala Cidadão, 156 (telefone gratuito).

Lei 4002/2012, vereador Armando
Projeto RECRED/2019

Sobre o Vereador Vereador Armando

O vereador Armando, como é popularmente conhecido, tem 47 anos, é jornalista/radialista, técnico em contabilidade, Bacharel em Direito, e, pós- graduado em Gestão Hospitalar. Armando esta no quinto mandato de vereador. Armando é considerado um dos vereadores mais atuantes e experientes do Legislativo. É o campeão de projetos e de leis aprovadas e sancionadas. WhatsApp Lista de Transmissão de Notícias: 51 9960-13123 WhatsSacLegal: 51 9994-13123 (Automatizado)

Além disso, verifique

Último dia! Até sexta, 30 de agosto: Tem isenção de IPTU em Viamão aos aposentados, viúvos e pensionistas