Vereador Armando
A medida busca a possibilidade de contratação por concurso público.
A Câmara aprovou o projeto indicativo de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que dispõe sobre a criação de 50 cargos de Agentes de Combate a Endemias (agente da dengue), para trabalharem junto as vilas de Viamão.
A medida recebeu aprovação do Executivo 70-431GB2312 e do Legislativo, que originou a lei municipal nº 3.775/2010, que criou os 50 cargos de agentes da dengue, e que já consta nos cargos e vagas oferecidas nos concursos público da Prefeitura.
Por outro lado, o vereador Armando defendeu a observação, reconhecimento e o cumprimento dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 51/2006, que em seu artigo 2º, diz que “os profissionais que na data de promulgação da lei e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente 70-432 comunitário de saúde e de agente comunitário de endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos, ou entes da administração direta ou indireta, com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.
Contratação emergencial
Através de um projeto de lei, a Câmara autorizou o Executivo a contratar emergencialmente por tempo determinado de um ano, 132 vagas para pelo menos, 16 cargos da área da saúde. Nestes cargos constam também para Agente Comunitário de Saúde. A medida veio depois da suspensão judicial do processo de seleção através de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e .busca atender a demanda dos atendimentos prestados a comunidade junto aos postos de saúde a prevenção de doenças dos programas de ESF, até a realização do concurso público.
