Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Descrição das atribuições: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando a promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; orientar famílias quanto a utilização dos serviços de saúde disponíveis; cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados;desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância a saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
Requisitos: Ensino Fundamental

Cargo: Auxiliar de Farmácia
Descrição das atribuições: Atuar nas farmácias comunitárias; atuar junto às farmácias das Unidades de Saúde; colaborar na dispensação de medicamentos; efetuar controle quantitativo de estoque, almoxarifado, executar tarefas afins.
Requisitos:Ensino Médio – Conhecimento de Informática

(*) No cargo de auxiliar de farmácia poderá ser exigido idade mínima de vinte e um anos e curso de informática.

PROJETO DE LEI Nº.008/2012

PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.927/2011, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, ALTERA OS INCISOS XI E XII, ACRESCENTA § 4º AO ART. 1º, E ALTERA O ART. 2º.

Art. 1º – O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.927/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31/12/2012 a Lei Municipal nº 3.927/2011, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado.”

Art. 2º – Os incisos XI e XII, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.927/2011, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – …………

II – ………..

III – ……….

IV – ……….

V – ………..

VI – ……….

VII – ………

VIII – ……..

IX – ………..

X – …………

XI – 18 Auxiliares em Farmácia para as URSS, UBSs, ESFs, e Farmácia de Medicamentos Especiais; (NR)

XII – 62 Agentes Comunitários de Saúde, sendo 48 para os ESFs e 14 para o PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde. (NR)

XIII – ………

XIV -………..

XV – ………..

Art. 3º – Fica acrescido § 4º, ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.927/2011, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado:

“§ 4º – Poderão ser abertos processos seletivos para contratação de profissionais e para substituição, observado o número de contratação autorizado.” (AC)

Art. 4º – O Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.927/2011, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A remuneração do pessoal contratado será fixada conforme segue: (NR)

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 03 de abril de 2012.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI
PREFEITO MUNICIPAL

Ref. Proc.nº035/2012/ROS

Projeto de Lei de autoria do PODER EXECUTIVO, aprovado em 03 de abril de 2012.