Vereador Armando
Estudantes carentes com gratuidade da passagem nos ônibus
Demais estudantes com 50% de desconto da passagem nos ônibus
Na sessão plenária da última terça-feira (21), foi aprovado o projeto de lei 80/2022, que estabelece a gratuidade da passagem escolar para estudantes das escolas municipais, estaduais e da rede privada, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos.
Serão beneficiados com meia passagem, os alunos que tiverem renda familiar superior a três salários mínimos.Conforme o PL, a metade da tarifa que o estudante não paga será custeada pelo município de Viamão, na forma estabelecida em decreto regulamentador.
O projeto aprovado foi construído de forma conjunta pelo prefeito Engenheiro Nilton Magalhães e pela secretária municipal da Educação, Márcia Culau, com aprovação unânime na Câmara Municipal de Viamão – CMV.“E tanto a gratuidade das passagens aos 3 mil estudantes de baixa renda, quanto a meia passagem aos demais estudantes, serão subsidiados pela prefeitura , atendendo o nosso projeto e compromisso de auxilio e incentivos aos estudantes viamonenses e representando as políticas contra a evasão escolar”, explicou o Vereador Armando.
O líder do governo, vereador Armando Azambuja – PSDB, destacou que este serviço público essencial e direito fundamental deve ser disponibilizado aos estudantes que se enquadram nas condições estabelecidas no projeto. “É uma legislação que eu fiz em 2001 e que carece de regulamentação para que possamos acessar os programas e recursos federais direcionados à educação para investimentos em transporte escolar gratuito, tanto na área rural quanto na área urbana, e também, resgatando o subsídio de 50% da passagem escolar para os demais estudantes cuja renda familiar exceda três salários mínimos”, completou o vereador Armando.
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