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Principais LEIS MUNICIPAIS de autoria do vereador Armando

Os principais projetos de lei de autoria do Vereador Luís Armando Azambuja, que foram aprovados pelo Poder Legislativo de Viamão, e que foram sancionados pelo Executivo, e transformadas LEIS MUNICIPAIS em: 2011, 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, 2005, 2004, 2003, 2002, e 2001. 

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.861/2011 – INSTITUI ESTUDOS DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE, NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE VIAMÃO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.860/2011 – CRIA E DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA ESCOLAR, ATRAVÉS DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI MUNICIPAL Nº. 3.859/2011 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA PALMERIS, A RUA 28, DO PARQUE INDIO JARY.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.858/2011 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA ITAÚBA, A RUA “E”, DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.857/2011 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA CINAMOMOS, A RUA “D”, DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.856/2011 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA ERVA DOCE, A RUA “C”, DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.855/2011– DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA IMBUIA, A RUA “B”, DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.854/2011 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA CEDRO, A RUA “A”, DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.853/2011 – Altera denominação de via pública, para Rua PEDRO ALBARELLO, na Vila Orieta.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.840/2011 – ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VIAMÃO.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.676/2009 – INSTITUI O ANO DE 2009 COMO O “ANO DA MULHER”

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.690/2009 – Institui o “Dia Municipal do Taxista” e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.687/2009 – DETERMINA 5% DAS CASAS E/OU APARTAMENTOS POPULARES DO “MINHA CASA MINHA VIDA”, AOS DEFICIENTES, IDOSOS E OBESOS, DEVENDO ESTAR LOCALIZADAS NO PAVIMENTO TÉRREO, QUANDO A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUIR ELEVADOR. EMENDA PARLAMENTAR junto a legislação que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES INSERIDAS EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL DESTINADOS À HABITAÇÃO, DE ACORDO COM ART. 31, INCISOS V, VI, VII e VIII E § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.684/2009 – Institui o “Dia e a Semana Municipal do Bebê”
LEI MUNICIPAL Nº. 3.683/2009 – “DENOMINA DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER SANTA RITA, A ÁREA PÚBLICA NA VILA SANTA RITA”.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.682/2009 – Institui o “Dia Municipal dos Surdos” e dá outras providências.
Resolução nº. 001/2009 – Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº.  3.676/2009 – INSTITUI O ANO DE 2009 COMO O “ANO DA MULHER”

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.669/2008 – DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE VALAS E BURACOS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Nº 026/2008 – Altera parágrafo 2º do Art. 66 do Regimento Interno.
Resolução Nº 025/2008 – Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal, e dá outras providências.
Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2008 – “PROÍBE A REELEIÇÃO NA CÂMARA DE VIAMÃO” – Altera o artigo 12 da Lei Orgânica do município.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.660/2008 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA DA PAZ, NO KWAIT.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.659/2008 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA DA FELICIDADE, NO KWAIT.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.658/2008 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA DA ALEGRIA, NO KWAIT.
Resolução nº 022/2008 – “PROÍBE A REELEIÇÃO NA CÂMARA DE VIAMÃO” – Altera o Art. 28 do Regimento Interno
LEI MUNICIPAL Nº. 3.554/2008 – CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.553/2008 – DENOMINA E OFICIALIZA DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER SÃO TOMÉ, ÁREA PÚBLICA NA VILA SÃO TOMÉ.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.552/2008 – DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.550/2008 – DENOMINA E OFICIALIZA DE RUA LAGO DO SOL, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA REGIÃO DA SÃO TOMÉ.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.634/2008 – Torna obrigatória, no âmbito dos Poderes Públicos municipais, a colocação de cartazes educativo e informativo, referente ao assédio moral no trabalho.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.633/2008 – Torna obrigatória, no âmbito dos Poderes Públicos municipais, a colocação de cartazes educativo e informativo, referente ao atendimento do servidor público municipal.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.615/2008 – INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO,“O DIA DO CLIENTE”.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.609/2007 – “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO (68 agentes de saúde)”.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.598/2007 – “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA E/OU CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E PELO ASSENTAMENTO DE ÓBITO”
LEI MUNICIPAL Nº. 3.601/2007 – Denomina de Rua Cacique, a via pública, localizada no Sítio Paloma, na Capororoca.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.542/2007 – Reserva espaço no Teatro Municipal aos Artistas Locais.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.541/2007 – Campanha de popularização e fomento do Teatro. 
LEI MUNICIPAL Nº. 3.539/2007 – Rua Azaléia, a via pública, do Sítio Paloma, na Capororoca.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.538/2007 – Rua Juvêncio Peixoto, Sítios Paloma/Alvorada, na Capororoca.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.537/2007 – Rua Sítio Paloma, do Sítio de Recreio Cacique, na Capororoca.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.536/2007 – Rua 1° Sgt. Euclides Barrachini, do Sítio Alvorada, na Capororoca.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.531/2007 – Dispõe sobre a denominação de Rua nos Abrigos de Ônibus.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.518/2006 – Dispõe sobre a divulgação de calendário do Radar Móvel.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.505/2006 – Cria o Serviço de Telefone Gratuito e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.504/2006 – Dispõe sobre exigências e requisitos para Concurso Público.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.486/2006 – Divulgação pelos ônibus de material relativo ao ECA.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.485/2006 – Ficha de Atendimento registra maus tratos contra crianças.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.484/2006 – Tratamento da obesidade infantil.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.483/2006 – Anistia de multas e juros do IPTU e ISSQN.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.478/2006 – Vaga temporária em concurso.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.476/2006 – Divulgação material crime da exploração de crianças.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.475/2006 – Textos do ECA em impressos da Prefeitura.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.474/2006 – Incluí o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.473/2006 – Combate à violência contra a criança e o adolescente.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.472/2006 – Certidão de nascimento na alta das gestantes.
Lei Municipal 3.471/2006 – Cassação de Alvará apologia de prostituição infantil.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.470/2006 – Inclusão de link combate à prostituição e trabalho infantil.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.435/2006 – Diminuição da carga horária para os azulzinhos.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2005.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.428/2005 – ISENTA da taxa de iluminação até 150 KW.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.428a/2005 – Cria serviço gratuito de telefone 0800.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.425/2005 – Institui o pondo fixo de táxi na parada 42.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.403/2005 – Bermudas para motoristas de táxi de Viamão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.398/2005 – Inserção de textos do ECA em impressos da SEC.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.397/2005 – Entrega do Estatuto da Criança (ECA) nas escolas.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.381/2005 – PEDRO VICENTE, a escola municipal no Farroupilha.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.380/2005 – Isenta do pedágio os veículos emplacados em Viamão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.352/2005 – Passagem estudantes nos sábados, domingos e feriados.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.345/2005 – Dia contra a discriminação e livre orientação sexual.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.331/2005 – Denomina de Estrada Passo do Comprido, no Passo Areia.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.330/2005 – Denomina de Estrada do Passo Pedras, no Passo Areia.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.323/2005 – Denomina de Rua Dona Antonieta, a rua de Itapuã.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.322/2005 – Denomina de Rua Ipiranga, a rua G, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.321/2005 – Denomina de Rua La Plata, a rua K, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.320/2005 – Denomina de Rua Val Paraíso, a rua L, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.319/2005 – Denomina de Rua Rosa dos Ventos, a rua I, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.318/2005 – Denomina de Rua Boa Esperança, a rua H, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.317/2005 – Denomina de Rua Casablanca, a rua F, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.316/2005 – Denomina de Rua Vento Minuano, A rua E, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.315/2005 – Denomina de Rua Poncho Verde, a rua D, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.314/2005 – Denomina de Rua Caminho Novo, a rua C, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.313/2005 – Denomina de Rua Monte Claro, a rua B, do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.312/2005 – Denomina de Rua Sinimbu, a rua A, do Jardim Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.311/2005 – Denomina de Avenida Interlagos, a Av. dois (2), do Jd. Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.310/2005 – Denomina de Avenida Silvestre, a Av. 1, e a rua J, do Cocão.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.309/2005 – Penalidade à prática de assédio moral na Prefeitura.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.308/2005 – Institui o dia municipal do combate ao assédio moral.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.305/2005 – Cartilha de socorros aos motoristas de táxis e ônibus.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.304/2005 – Denomina de Rua Floripa, a rua 6, na São Tome.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.303/2005 – Denomina de Rua Florianópolis, na região da São Tomé.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.302/2005 – Denomina de Rua Tubarão, a rua 4, na região da São Tomé.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.301/2005 – Denomina de Rua Garopaba, a rua 3, na região da São Tomé.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.300/2005 – Denomina de Rua Camburiú, a rua 2, na região da São Tomé.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.299/2005 – Denomina de RUA JOAQUINA, a rua 1 na região da São Tomé.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.295/2005 – Denomina-se PRAÇA VERDE JAYKOPORÃ, a área verde.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.294/2005 – Denomina-se PRAÇA LAUDELINO QUEVEDO, no Farroupilha.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2004 – Reserva aos afro-brasileiros (negros e pardos) 44% (quarenta e quatro) por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos na Prefeitura.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº.   3.182/2003 – Cria campanha de incentivo à arborização de ruas, praças.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.175/2003 – Obriga o conserto dos buracos e valas nas vias e passeios.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.170/2003 – Placa com nome de rua com publicidade.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.168/2003 – Denomina de Bento Pinto da Silva, o Beco no Fiúza.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.157/2003 – Inclui o ensino do Estatuto da Criança (ECA) nas escolas.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.146/2003 – Instituí o dia da vila São Tomé e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.138/2003 – Denomina Carlindo de Souza Gomes, Rua na Estância Grande.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.128/2002 – Denomina de Rua Charqueadas, a rua na Vila Araçá.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.128/2002 – Denomina de Rua Condomínio Nosso Lar, a rua na Vila Araçá.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.112/2002 – Institui a semana Municipal do menor carente.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.111/2002 – Comunicação/notificação da manutenção de buracos.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.094/2002 – Proíbe a instalação de Radar.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.093/2002 – Limpeza de terrenos baldios e calçadas.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.090/2002 – Institui o programa aterro popular e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.087/2002 – Denomina Rua Lucio José de Santana, na Branquinha.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.085/2002 – Notificação de violência contra crianças e adolescentes.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.072/2002 – Institui a semana municipal de estudos da consciência negra.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.069/2002 – Isenta de IPTU e TSU o contribuinte que adotar menor carente.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.050/2002 – Institui a semana municipal do aleitamento materno.
LEI MUNICIPAL Nº.  3.047/2002 – Sobre regras passagem escolar do estudante carente.

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Clique no titulo e vá direto a redação, na íntegra, da lei municipal, de autoria do vereador Armando, do ano de 2001.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.022/2001 – Denomina de Rua Yolanda Fernandes Correa, no Gon. Santos.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.015/2001 – Permite construção de gabines (casinha) nos pontos de Táxi.
LEI MUNICIPAL Nº.   3.001/2001 – Autoriza a utilização de Gás natural Veicular – (GNV), nos Táxi.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.989/2001 – Programa educativo de prevenção à verminose intestinal.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.988/2001 – Instituí o programa de prevenção a Violência nas escolas.
LEI MUNICIPAL Nº.   2.985/2001 – Denomina de Rua Antonio Aldonir Rolim no Gonçalves Santos.
LEI MUNICIPAL Nº.   2.984/2001 – Denomina de Rua Real Madrid, a rua D do Gonçalves Santos.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.983/2001 – Denomina de Rua Walter Bitencourt Lemos no Gon. Santos.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.976/2001 – Instituir a passagem escolar gratuita aos estudantes do EJA.
LEI MUNICIPAL Nº.   2.973/2001 – Dispõe sobre o concurso de ornamentação natalina em Viamão.
LEI MUNICIPAL Nº.   2.971/2001 – Proíbe de contratar empresas que utilizam trabalho infantil.
LEI MUNICIPAL Nº.   2.968/2001 – Institui o programa de prevenção da Leptospirose.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.962/2001 – Obrigatoriedade da manutenção das vias e passeios públicos.
LEI MUNICIPAL Nº.  2.956/2001 – Recursos Passagem gratuita aos alunos das Escolas.

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