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Principais leis em vigor, de autoria do Vereador ARMANDO

Entre as centenas de Leis em vigor, de autoria  doVereador ARMANDO, destacam-se: Lei 2.956 e 2.976 – Concede passagem escolar gratuita aos estudantes carentes das escolas municipais e também aos estudantes do EJA; Lei 3.069- Isenta de IPTU quem adotar criança e também os pais adotivos; Lei 3.072- Instituiu a …

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