LEI MUNICIPAL Nº. 3.687/2009  – DETERMINA 5% DAS CASAS E/OU APARTAMENTOS POPULARES DO “MINHA CASA MINHA VIDA”, AOS DEFICIENTES, IDOSOS E OBESOS, DEVENDO ESTAR LOCALIZADAS NO PAVIMENTO TÉRREO, QUANDO A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUIR ELEVADOR. EMENDA PARLAMENTAR junto a legislação que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE …

LEI MUNICIPAL Nº. 3.687/2009 DETERMINA 5% DAS CASAS E/OU APARTAMENTOS POPULARES DO “MINHA CASA MINHA VIDA”, AOS DEFICIENTES, IDOSOS E OBESOS, DEVENDO ESTAR LOCALIZADAS NO PAVIMENTO TÉRREO, QUANDO A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUIR ELEVADOR. EMENDA PARLAMENTAR junto a legislação que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES …