LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2005 “Que cria um serviço gratuito de telefone (Tipo 0800 ou similar), que servirá como ouvidoria, reclamações e/ou sugestões, sobre o serviço de iluminação para que a população possa utilizar.” (ATUALMENTE Nº 156) INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO …

LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2006 CRIA O SERVIÇO DE TELEFONE GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.  Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a …

FALA CIDADÃO/Ã Fone: 156 Telefone gratuito Até de celular Serviço, criado por lei de autoria do vereador ARMANDO, visa facilitar o acesso da comunidade, por telefone e de forma gratuita, sobre as reclamações, sugestões, denúncias e solicitações de serviços e ações da Prefeitura de Viamão.   No Fala Cidadão 156, a ligação é gratuita, direto …