Vereador Armando
O eleitor já pode fazer título novo, transferência, revisão e o recadastramento biométrico, e também a justificativa da ausência do voto
A Central de Atendimento ao Eleitor do Cartório de Viamão, esta localizada no andar térreo, da Rua Mário Antunes da Veiga (Rua do antigo Fórum), nº 202, no Centro, com total acessibilidade, e com a disponibilidade de oito guichês de atendimento a comunidade viamonense.
O integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara municipal, vereador Luís Armando Azambuja (PT), alerta a população de viamonense, que perderam o prazo para o recadastramento biométrico em 2018 e que ainda não regularizaram o titulo eleitoral, assim como, aqueles que precisam fazer título novo, transferências, revisão ou a justificativa eleitoral, por ausência de votação, que foi berta a temporada de regularização do documento eleitoral.
Na tarde desta sexta-feira (15/11), o vereador Armando participou de audiência com a chefe substituta da Zona Coordenadora de Viamão, Cristiane de Borba Cunha, que apontou o dia 6 de dezembro de 2018, como data limite estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para justificativa da ausência do voto do 1º turno das últimas eleições, e o dia 27 de dezembro de 2018, como data limite, para justificativa da ausência do voto do do 2º turno, que podem ser realizadas, tanto direto no Cartório, quanto pela internet, no site da Justiça Eleitoral(www.tse.jus.br), no item justificativa eleitoral.
Cristiane Cunha também enfatizou o inicio do cadastro eleitoral, onde os interessados poderão realizar: Títulos novos, transferências, revisões, e também o recadastramento biométrico (aqueles que estão como documento eleitoral cancelado, por falta da biometria).
Para quem apenas deixou de fazer o cadastro biométrico, não será cobrada nenhuma taxa no momento da regularização. Entretanto, se além da falta do recadastramento, o eleitor tiver algum débito com a Justiça Eleitoral, como falta de voto ou justificativa, ele terá de pagar uma multa mínima, a partir de R$ 3,51 por turno que deixou de votar.
O atendimento no Cartório Eleitoral de Viamão pode também ser realizado através de agendamento prévio, de forma fácil e simples. Basta acessar o site do TRE, no link: www.tre-rs.gov.br (Clique aqui para agendar agora mesmo).
Para o agendamento, é necessário informar número o de um documento oficial, e-mail e telefone, e escolher data e horário para atendimento. Depois é só comparecer ao Cartório Eleitoral, no dia e hora marcada, com documento oficial (carteira de identidade, trabalho, certidão de nascimento ou carteira de conselho profissional), além de um comprovante de residência/endereço atual – emitido nos últimos três meses.
Para os eleitores do sexo masculino entre 18 e 45 anos, que precisam tirar o título pela primeira vez, devem levar também, o comprovante de quitação militar.
Multa e consequências
O eleitor que não justificar a ausência dentro do prazo estipulado pelo TSE, terá que pagar multa para regularizar a situação.
Enquanto estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ele não pode, por exemplo, tirar ou renovar passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo – entre outras consequências.
Aquele eleitor que não votar por três eleições seguidas, não justificar nem quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada.
A regra não vale para eleitores que não são obrigados a votar, como analfabetos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 70 anos.
O Cartório Eleitoral esta localizado na Rua Mário Antunes da Veiga (Rua do antigo Fórum), nº 202, no Centro, e fica aberto de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
O telefone para mais informações é: (51) 3485-2855.
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