Vereador Armando
Projeto de autoria do vereador Armando, foi aprovado por unanimidade, na sessão da última quinta-feira (05/12), e beneficia milhares de famílias que são beneficiários do Bolsa Família, e que serão isentos da taxa de inscrição nos concursos para emprego público em Viamão.
Com objetivo de isentar a população mais carente do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para ajudar a promover a ascensão social, com oferecimento de condições para que os mais pobres também possam competir pelos empregos públicos, que são muito disputados hoje, tanto pelos salários quanto pela estabilidade, e com o propósito de atenuar desigualdade social, foi que a Câmara de Viamão aprovou, por unanimidade, na sessão de quinta-feira (05/12), o projeto de lei nº 169/2014, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, o candidato e/ou a candidata de baixa renda e inscrito no Bolsa Família.
O projeto do vereador Armando abrange os concursos públicos e/ou processos seletivos, e também os simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para cargos ou empregos públicos no âmbito municipal, e considera pessoas com baixa renda aquelas que se enquadram na situação de pobreza no Programa Bolsa Família, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, criado pelo Decreto Federal nº 6.135, que é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Para o vereador Armando, a falta do poder aquisitivo de pagar a taxa da inscrição não deve ser empecilho, nem mesmo servir de barreira, para um candidato ou candidata não poder participar de um concurso publico. “O projeto busca garantir a participação da população mais carente nos concursos para emprego público e nos processos seletivos, pois, não bastam para os reais necessitados, apenas programas como o Bolsa Família e o RS Mais Igual, mas, a criação de mecanismos de inclusão que efetivamente proporcionem a geração de oportunidades de inserção no mercado de trabalho e o pleno emprego, buscando incentivar as políticas públicas a favor da superação da pobreza e da redução das desigualdades sociais”, enfatizou o vereador Armando.
