Vereador Armando
Criado pela Lei 4002/2012, de autoria do vereador Armando Azambuja, o Programa de Recuperação de Créditos, vai conceder, a partir de 1º setembro, o perdão de 100% das multas e juros do IPTU, ISS, e de outras dívidas e créditos, de qualquer origem e natureza, que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura de Viamão. A medida deve atingir até aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial).
Se você está inadimplente com os impostos, taxas ou qualquer outro tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão, parece estar chegando a oportunidade para colocar em dia e regularizar os débitos com o município, com o perdão de até 100% das multas e juros.
Isto porque, o prefeito André Pacheco (PSDB), confirmou nessa semana, que vai regulamentar através de projeto, a Lei municipal 4002/2012, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED), concedendo anistia de até 100% dos valores totais cobrados como multas e de juros de mora recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhorias e de outras dívidas e créditos de qualquer origem e natureza que o contribuinte viamonense tenha com a Prefeitura.
De acordo com o vereador Armando Azambuja, a proposta do RECRED, é conceder o perdão total das multas e juros dos créditos de qualquer origem e natureza do contribuinte com a Prefeitura, sejam tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, inscrito ou não em dívida ativa, ampliado o benefício aos contribuintes que possuem dívidas já parceladas, e ainda, aqueles que estão em fase de execução fiscal já ajuizada (cobrança judicial).
Para o vereador Armando, o benefício do perdão das multas e juros, possibilita aos contribuintes, a quitação das dívidas com a Prefeitura de forma vantajosa e menos onerosa, ao mesmo tempo em que se procura conquistar a consciência do necessário cumprimento do dever ao contribuinte viamonense, viabilizando mais investimentos na cidade.
O projeto de regulamentação do RECRED/2017, citando as normas, condições e datas propostas para esse ano, deverá ser apresentado à Câmara, nessa semana pelo Executivo, e a previsão e de que o benefício comece a vigorar imediatamente aprovação dos vereadores, e/ou até o inicio do mês de setembro.
