Como funciona a Pavimentação Comunitária?
Vereador Armando
29 de julho de 2016
459 Visualizações
O programa de pavimentação municipal participativa do município de Viamão, com base na Lei Nº 4.161/2013, legitima a parceria entre o contribuinte e o ente público, através de licitação pública, cabendo a cada um o pagamento de 50% da obra, podendo ser parcelado em até 10 vezes.
Após o término do parcelamento, o contribuinte terá direito de isenção de IPTU por três anos.
2016-07-29