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COTAS 44ARA CCs.

LEI MUNICIPAL Nº 3.217/2004  PROMULGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº3.210/2004  FERNANDO ROSPIDE, presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do artigo 45 § 8º da Lei Orgânica do Municipal promulgo …

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