Vereador Armando
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal, e dá outras providências.
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal de Viamão.
Art. 2º – Adiciona a subseção XIII, e Art. 82-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XIII
Da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada
Art. 82-A – Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, opinar sobre:
I – Todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;
II – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;
IV – Propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com Deficiências, Altas Habilidades e Superdotadas;
V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando ações destinadas à proteção da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada.”
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 23 de dezembro de 2008.
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA
Presidente
Registre-se e Publique-se
VALMIR VIEIRA DE MOURA – Secretário
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: VEREADOR LUÍS ARMANDO AZAMBUJA – “O Vereador da Comunidade”