Inicial / Resolução nº 025/2008 – do vereador ARMANDO

Resolução nº 025/2008 – do vereador ARMANDO

Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal, e dá outras providências.

ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal de Viamão.

Art. 2º – Adiciona a subseção XIII, e Art. 82-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão, com a seguinte redação:

“SUBSEÇÃO XIII
Da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada

Art. 82-A – Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, opinar sobre:

I – Todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;

II – Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

III – Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

IV – Propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com Deficiências, Altas Habilidades e Superdotadas;

V – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando ações destinadas à proteção da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada.”

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 23 de dezembro de 2008.

ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA
Presidente

Registre-se e Publique-se
VALMIR VIEIRA DE MOURA – Secretário

INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: VEREADOR LUÍS ARMANDO AZAMBUJA – “O Vereador da Comunidade”

 

 

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