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Lei
do Armando, que isenta de IPTU e TSU quem adotar
criança carente é notícia nacional
O projeto que incentiva adoção de crianças
com a isenção de impostos,
recebe destaque em tele-jornal da rede estadual e nacional
na TV Record. |
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Vereador
Armando é entrevistado para reportagem
de Tele-Jornal da rede Estadual e Nacional da
TV Record. |
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Um
projeto pioneiro no País, já transformado
em lei municipal e em vigor há cinco anos, incentiva
adoção e a guarda de crianças,
com a isenção de impostos municipais em
Viamão.
De autoria do vereador Luís Armando Azambuja,
o projeto isenta do pagamento do IPTU (Imposto Territorial
e Urbano) e do TSU (Taxas de Serviços Urbanos),
os contribuintes viamonenses que venham adotar legalmente
crianças carentes.
A medida estende o benefício, às pessoas
que assumir ou que já tenham assumido a guarda
legal de criança. A isenção é
limitada a um imóvel, da qual deverá ser,
necessariamente, o mesmo onde resida a criança
adotada.
Para o vereador Armando, quem adota faz um papel valioso
e importante à sociedade, representando um futuro
melhor às crianças. |
“A
isenção de impostos, representa um incentivo
adicional e um benefício justo, e deve ser proporcionado
pelo Poder público aos pais adotivos, que auxiliam
a retirar das ruas e dos abrigos as crianças
carentes, proporcionando condições e qualidade
de educação, lazer e de um convívio
familiar e saudável”, justificou Armando
Azambuja.
O projeto chamou atenção da mídia
estadual e nacional, que na última quinta-feira
(18/10), realizou reportagens em Viamão, coordenadas
pelo repórter Jairo Bastos, da TV Record, para
veiculação no tele-jornal Rio Grande Record,
apresentado por André Haar e Simone Santos, e
também no tele-jornal de rede nacional da Record,
apresentado por Celso Freitas e Adriana Araújo.
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O
casal Ronildo e Luciana, moradores da Vila São
Tomé, são entrevistados pelo repórter
Jairo Bastos, da TV Record, e são beneficiados
pela Lei de isenção de IPTU destinados
aos pais adotivos de autoria do Vereador Armando.
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Vereador
Armando visita a residência dos pais adotivos,
Ronildo e Luciana, e conhece o pequeno Gabriel.
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O
pioneirismo e objetivo social do projeto do vereador
Armando, foi ressaltado e elogiado pelos comunicadores
na reportagem, que chamou atenção para
discussões sobre a prática e o incentivo
da adoção no País.
O casal Ronildo Gutterres de Freitas e Luciana Lopes
de Freitas, pais adotivos, moradores da Vila São
Tomé, são um dos beneficiários
do projeto da isenção de impostos. Entrevistados,
o casal disse que os recursos economizados com o benefício
do projeto, cerca de R$: 400,00, deram para pagar o
transporte escolar do pequeno Gabriel e também
para comprar roupas novas. “Damos carinho e muito
amor ao nosso filho e não é por isso que
adotamos, mas com essa economia, podemos investir mais
no Gabriel. É uma boa ajuda, e apoiamos a iniciativa”,
afirmaram o casal.
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Para
obter o benefício da isenção são
necessários apresentar na Prefeitura os seguintes
documentos: matrícula atualizada do imóvel
ou contrato de compra e venda, cópias da identidade
e CPF, comprovante de residência (conta água,
luz e/ou telefone), certidão de nascimento da
criança, termo de adoção plena
ou cópia da sentença do processo de adoção.
A isenção deve ser renovada a cada três
anos. E para quem já tem adoção,
pode requerer o benefício a qualquer data do
ano. |
| O
que é: Isenção de IPTU
e TSU para quem adota ou que venham adotar crianças |
| Onde:
Prefeitura de Viamão (Protocolo geral) |
| Prazo
para quem já são pais adotivos: Até
31 de março |
| Prazo
para os pais que venham a adotar: Até
30 de dezembro |
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Validade
da Isenção: Três anos,
devendo ser renovada a cada três anos
Documentos Necessários: Matrícula atualizada
do imóvel, cópias da identidade, CPF e
comprovante de residência (conta água,
luz e/ou telefone) do contribuinte, certidão
de nascimento da criança adotada, termo de adoção
plena ou cópia da sentença do processo
de adoção. |
Telefones para mais informações e dúvidas:
Ligue IPTU: 3054.7669 - Ligue Fazenda:
3054.7658 - Fala Cidadão:
0800.60.10.203 |
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