A
Câmara aprovou e o executivo sancionou, o projeto
de autoria do vereador Luís Armando Azambuja,
já transformado em lei municipal nº 3.571,
que proíbe as escolas da rede de ensino de
Viamão, de cobrarem dos estudantes quaisquer
tipos de taxas, relativas à expedição
de declaração e/ou atestado de matrícula
e/ou de freqüência, para o direito da aquisição
de passes de ônibus estudantil/escolar (meia
passagem municipal).
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