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Publicado
em 18/06/2010
Estatuto
da Igualdade Racial
foi aprovado no Senado
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Sem
cotas para negros na educação ou no
mercado de trabalho, e depois de quase duas décadas
de tramitação, o Estatuto recebeu aprovação
do Congresso Nacional. |
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Senador
Paulo Paim e o Vereador Armando
no Plenário do Senado Federal |
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Depois
de 7 anos de tramitação e discussão
no Congresso Nacional, o Senado aprovou na última
quarta-feira (16) o Estatuto de Igualdade Racial,
de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que representa
um conjunto de princípios que têm como
objetivo a redução das desigualdades
entre negros e brancos no país. O texto só
foi aprovado depois da exclusão do trecho que
tratava de reserva de vagas para negros em partidos
políticos e o que estabelecia políticas
específicas de saúde para a população
negra, assim como, a instituição de
cotas nas universidades federais e escolas técnicas
públicas e nas empresas, entre outros importantes
pontos da proposta que havia no projeto original.
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O
Estatuto de Igualdade Racial prevê garantias
e o estabelecimento de políticas públicas
de valorização aos negros. Na área
educacional, por exemplo, incorpora no currículo
de formação de professores temas que
incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial
e cultural da sociedade. O senador Paulo Paim considera
como pontos positivos do estatuto, o reconhecimento
ao livre exercício de cultos religiosos e o
direito dos remanescentes de quilombos às suas
terras, mas lamentou a retirada do artigo pelo qual
o poder público estaria habilitado a conceder
incentivos fiscais às empresas com mais de
20 empregados que mantivessem uma cota mínima
de 20% de trabalhadores negros. Estatuto entrará
em vigor, logo que for sancionado pelo presidente
Lula.
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| Mesmo
sem as cotas, o Estatuto promoverá a igualdade
racial
O vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor
do projeto das cotas em concurso público em
Viamão, aos descendentes afro-brasileiros,
disse que: “Embora sem políticas de cotas
para negros na educação ou no mercado
de trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial trás
avanços na luta pela igualdade de direitos
e por ações afirmativas, e uma vitória
à população negra, além
de representar a promoção da igualdade
racial e um ponto de partida na busca da regulamentação
das cotas”. |
| Viamão
manterá as cotas de 44% para negros em concurso
público
“Independente do Estatuto da Igualdade Racial
não contemplar as cotas raciais, Viamão
manterá a política de cotas reservados
aos descendentes afro-brasileiros (negros e pardos),
que através da lei municipal nº 3.210,
conquistaram esse direito”, afirmou o vereador
Armando.
São 44% reservados exclusivamente para negros
e pardos, em todos os concursos para provimento de
vagas de emprego público na Prefeitura de Viamão,
o que colocou o município com o maior índice
de cotas do país. Uma outra lei (nº 3.552),
também do vereador Armando, determina que,
quando for necessária a presença do
elemento humano, as peças publicitárias
da prefeitura, devem valorizar proporcionalmente a
presença de pessoas da raça negra. “É
um uma ação de inclusão da população
afro-brasileiro, com a promoção da igualdade
e de oportunidades, com objetivo de propiciar condições
concretas para que possam competir em pé de
igualdade, a uma vaga no serviço público
municipal”, concluiu o vereador. |
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