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Depois
de receber os pareceres favoráveis e a solicitação
de preferência de votação pelas
Comissões de Constituição, Redação
e Justiça, e de Orçamento, Tomada de
Contas e Finanças da Câmara, presididas
pelo vereador Luís Armando Azambuja (PT), a
Câmara aprovou por unanimidade o projeto de
lei nº 103/2009, que autoriza a prefeitura a
proceder a doação de área superior
a 1 hectare, na Estrada Caminho do Meio (Estrada do
Cocão), com a obrigação de uso
de bem especial de área para instalação
da sede da Vara do Trabalho de Viamão, do Tribunal
do Trabalho da 4ª Região. |
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