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Publicado
em 13/11/2009
Consumidores
de Viamão isentos da taxa de iluminação
pública
A medida que atinge 65 mil consumidores de luz,
fez CEEE ressarcir valores cobrados de moradores
da Vila Araçá.
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O
presidente da Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara, vereador Luís
Armado Azambuja (PT), solicitou ao Ministério
Público a instauração de inquérito
civil por danos a consumidores de Viamão, que
estavam sendo vítimas de ilicitude de conduta
por parte da CEEE (Companhia de Energia Elétrica),
com a inclusão nas contas de luz, de valores
correspondentes a Taxa de Contribuição
de Iluminação Pública (CIP).
A medida beneficiou os moradores da Rua Charqueadas,
da Vila Araçá, na região da grande
São Tomé, que estão sendo ressarcidos,
através de créditos e descontos nas
contas de consumo de luz, dos valores cobrados indevidamente
através de Taxa de Iluminação
Pública. “A CEEE estava cobrando irregularmente,
há mais de três anos, de ruas que estão
nas divisas de Viamão com Porto Alegre, sendo
necessária a reparação dos prejuízos
econômicos aos moradores”, defendeu o
vereador Armando.
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Em
Viamão, a cobrança era incluída
diretamente nas contas de energia elétrica
dos consumidores viamonenses, com valores diferenciados,
conforme a classe de consumidores, que variavam de
R$: 1,50 à R$: 8,00 por mês, nas contas
da CEEE e da Coopernorte, que posteriormente era repassado
a Prefeitura a título de contribuição
de melhoria para custeio e reparos na iluminação
pública.
Há cerca de três anos, todos os 65 mil
consumidores de Viamão, ficaram isentos deste
imposto obrigatório da luz, por conta de um
projeto de lei, de autoria do vereador Armando Azambuja,
determinando a exclusão dessa taxa nas contas
de consumo mensal de energia elétrica do município.
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