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Publicado
em 29/10/2009
Projeto
prevê escrituras das casas em nome da mulher
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Projeto
de lei de autoria do vereador Luís Armando
Azambuja, intitulado "Escritura Feminina"
propõe que todos os empreendimentos de interesse
social destinados à habitação
(apartamentos e casas populares), construídas
com incentivos fiscais e de convênio com a Prefeitura,
inclusive do programa "Minha Casa, Minha Vida",
destinado para casais, seja registrado em nome da
mulher e não mais do marido como geralmente
e culturalmente acontece.
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| A
proposta do vereador Armando prevê ainda, a
obrigação pelos serviços cartoriais,
os Tabelionatos e Cartório de Registro de Imóveis,
através de seus funcionários, e dos
departamentos de inscrições e cadastros
de impostos imobiliários da prefeitura, de
informarem e comunicararem, da possibilidade de opção
de titularidade da escritura ser lavrada e registrada
em nome da mulher, assim como, do cadastro do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano). |
Os
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mostrando que o número de mulheres
chefes de família cresceu 79% e que cerca de
90% dos casos de separação, são
as mulheres que ficam responsáveis pelo tratamento
dos filhos, da educação e da manutenção
do núcleo familiar, serviram de justificativa
do vereador Armando em defesa do projeto. |
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