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Habitação
Publicado em 14/05/2009
Prefeitura de Viamão faz inscrições do Programa “Minha Casa Minha Vida”

A Prefeitura de Viamão, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, está realizando o cadastro do programa "Minha Casa, Minha Vida", das famílias com renda até três salários mínimos, no Centro de Formação Profissional Walter Graf (rua Marechal Deodoro, 220), às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. As pessoas podem preencher o formulário de inscrição na hora ou podem levar para preencher em casa, contanto que tragam pessoalmente depois. Também há a possibilidade de se inscrever pelo site da prefeitura.

As famílias que possuem renda acima de três salários mínimos, devem procurar um imóvel e fazer o cadastro diretamente com a Caixa Econômica Federal. Depois de selecionado o candidato a uma casa ou apartamento será convocado a comparecer a uma agência da Caixa para apresentar documentos pessoais, como carteira de identidade e CPF. A assinatura do contrato ocorrerá na entrega do imóvel.
Quem já foi beneficiado por outro programa de habitação social do governo federal não pode participar do "Minha Casa, Minha Vida, nem quem já tem casa própria ou financiamento habitacional em qualquer estado brasileiro. A prestação mensal será de 10% da renda familiar, e o valor mínimo da prestação será de 50 reais.
Se uma família recebe, por exemplo, 600 reais por mês, a prestação da casa ou do apartamento será de 60 reais ao mês. As prestações só começam a ser pagas após a entrega do imóvel, quando o morador se mudar para a nova casa. Os imóveis serão casas ou apartamentos construídos por empresas contratadas pela Caixa, e o beneficiário tem o limite de 10 anos para pagar.

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Na íntegra, a lei nº 3.687, sobre empreendimentos de interesse social destinado à habitação