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Publicado
em 30/03/2009
Estamos no Ano
da Mulher em Viamão
Projeto instituiu “Ano Municipal da Mulher” |
Um
projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo
Executivo, definiu o ano de 2009, como o Ano da Mulher
em Viamão.
De autoria do vereador Luís Armando Azambuja
(PT), e da vereadora Belamar Pinheiro (PP), um projeto
de lei instituiu este ano, como Ano Municipal Mulher,
e tem objetivo de garantir uma série de eventos
relacionados à divulgação de programas
e atividades, com envolvimento dos órgãos
públicos, associações comunitárias,
civis e entidades privadas, visando estabelecer condições
de igualdade e justiça na inserção
da mulher na sociedade, objetivando ações
destinadas à proteção da Mulher
e a promoção de seus direitos.
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Pelo
projeto, já transformado em lei municipal 3.676/2009,
o Poder Executivo e o Legislativo estarão encarregados,
em promover à divulgação e a comemoração
do Ano da Mulher, mediante a realização
de políticas públicas direcionadas as
mulheres viamonenses. |
Publicado
em 07/03/2009, atualizado em 17/04/2009
Câmara aprova criação da Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher
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Depois
de instituir 2009 como o Ano Municipal Mulher, a Câmara
de Viamão aprovou projeto de lei, de emenda ao
Regimento Interno, criando uma comissão específica
e permanente, no âmbito do Legislativo, para tratar
de temas relacionados aos direitos da mulher.
De autoria do vereador Luís Armando Azambuja
(PT) e da vereadora Belamar Pinheiro (PP), a 14ª
comissão permanente da Câmara, terá
como objetivo encaminhar resoluções para
a melhoria da qualidade de vida da mulher, através
do estabelecimento de políticas públicas,
garantindo o cumprimento dos direitos e das ações
destinadas à proteção da mulher. |
De acordo com o vereador Armando Azambuja, a Comissão
dos Direitos da Mulher, atuará na formulação
de políticas relacionadas às questões
de gênero, bem como, desenvolverá o seu
acompanhamento, controle e avaliação,
estimulando e apoiando estudos e debates sobre as condições
em que vivem as mulheres viamonenses, visando o contínuo
diagnóstico da realidade vivida pela população
feminina. “A criação desta comissão
temática representa mais um importante passo,
para fortalecer o debate sobre os direitos da mulher
e para orientar as políticas públicas
de defesa da igualdade de gêneros”, enfatizou
o vereador Armando.
A vereadora Belamar Pinheiro, única parlamentar
da bancada feminina desta Legislatura, considerou uma
vitória a criação da comissão,
como forma de promoção e ampliação
do debate sobre os direitos da mulher. “Vai proporcionar
formas de planejamento e a elaboração
de diretrizes e programas, sob a ótica de gênero,
buscando a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres, de forma a assegurar à população
feminina a promoção da cidadania plena
e a eliminação de todas as formas de discriminação”,
acrescentou a vereadora Belamar Pinheiro.
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Atribuições
Entre as atribuições, a comissão
estará ainda, encarregada de opinar e encaminhar
propostas para adoção de medidas legislativas
para modificar ou derrogar leis, decretos e demais atos
administrativos que contenham dispositivos discriminatórios
ou a expressividade de linguagem sexista, e de garantir
a implementação, de atividades que dizem
respeito à mulher, e a interação
das diversas instituições sociais e governamentais
no desenvolvimento de políticas públicas
integradas. Será formada por três parlamentares,
sendo um presidente, um relator e um membro.
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Lei
Municipal nº 3.676/2009
INSTITUI
O ANO DE 2009 COMO O "ANO DA MULHER"
ALEX
SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão,
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2009,
como "Ano Municipal da Mulher".
Art. 2º- O Poder Público Municipal promoverá
a divulgação e a comemoração
do “Ano Municipal da Mulher” mediante
a realização e incentivos de programas
e atividades, com envolvimento dos órgãos
públicos, empresas públicas, associações
comunitárias, civis e entidades privadas, visando
estabelecer condições de igualdade e
justiça na inserção da mulher
na sociedade, objetivando ações destinadas
à proteção da Mulher e a promoção
de seus direitos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 09 de Março
de 2009.
ALEX
SANDER ALVES BOSCAINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se
e Publique-se:
DIOMAR LUIS NEUMANN DE LIMA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA:
PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: Luís ARMANDO Azambuja
- Vereador PT e BELAMAR Pinheiro,
Vereadora do PP
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Resolução
nº. 001/2009
Cria
a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
da Mulher, e dá outras providências
EDERSON
MACHADO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Viamão, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de
Viamão aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art.
1º - Fica criada a Comissão Permanente
de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal
de Viamão.
Art.
2º - Adiciona a subseção XIV, e
Art. 82-b, no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Viamão, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO
XIV
Da
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Art.
82-b - Compete a Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, opinar sobre:
I - Todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da Mulher, e de outros decorrentes
das leis;
II - Receber reclamações e encaminhá-las
aos órgãos competentes;
III - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis
na sua esfera de atribuição;
IV - Propor e incentivar a realização
de campanhas de divulgação visando à
promoção dos direitos da Mulher;
V - Manter intercâmbio e formas de ação
conjunta com órgãos públicos,
empresas públicas, associações
civis e entidades privadas, objetivando ações
destinadas à proteção da Mulher.”
Art.
3º - Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO,
em 16 de Março de 2009.
EDERSON
MACHADO DOS SANTOS
Presidente
Registre-se
e Publique-se
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA - Secretário
INICIATIVA:
PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: Luís ARMANDO Azambuja
- Vereador PT e BELAMAR Pinheiro,
Vereadora do PP
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