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Publicado
em 24/02/2009
Isenção de IPTU
e TSU aos aposentados, viúvos e pensionistas
O benefício atinge quem
tem renda até 1.395,00 reais, e a posse de imóvel
em Viamão. |
Os contribuintes que são aposentados, viúvos
e/ou pensionistas, com renda até três salários
mínimos, podem ficar isentos do pagamento do
IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços
Urbanos) na Prefeitura de Viamão.
De acordo com o vereador Armando Azambuja, que foi o
autor de emenda parlamentar com medidas que reformaram
a legislação de isenção
garantindo ampliação do benefício
aos aposentados, viúvos e pensionistas, existem
algumas regras que deverão ser levadas em conta
na hora de solicitar a isenção da Prefeitura.
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A
renda mensal do aposentado (a), viúvo (a) ou
pensionista não deve ultrapassar a três
salários mínimos nacionais, ou seja,
R$ 1.395,00, e o beneficio é para quem tem
apenas um imóvel em seu nome. Este imóvel
deve ser utilizado para fim exclusivamente residencial,
sendo permitida mais de uma residência no terreno,
desde que não seja objeto de aluguel ou renda
e nem de ponto comercial. Nesse caso, para fins exclusivos
de uso do beneficiário e/ou familiar.
A isenção tem validade de cinco anos,
e após este prazo, deve ser renovada por igual
período.
O prazo para solicitar a isenção do
IPTU e TSU para este ano, inicia no dia dois de março
e termina no dia 31 de agosto, junto ao setor de protocolo
da Prefeitura.
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Isenção
de IPTU e TSU aos aposentados (as), viúvos (as)
e/ou pensionistas |
Onde:
Prefeitura de Viamão (Protocolo geral)
Prazo da solicitação: De 02 de
Março até 31 de Agosto
Validade da Isenção: Cinco
anos, devendo ser renovada a cada cinco anos
Documentos Necessários: Certidão/Declaração
do INSS, e/ou IPE e/ou outro órgão oficial
de previdência, que conste o valor que a pessoa
recebe mensalmente (com limite de até três
salários mínimos nacionais, ou seja, R$
1.395,00); Certidão do Registro do Imóvel
(que conste quantos imóveis possui); cópias
da identidade, CPF, comprovante de residência (conta
água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento
e de Óbito (para os viúvos e pensionistas). |
Telefones
para mais informações e dúvidas:
Ligue IPTU: 3054.7669 - Ligue Fazenda:
3054.7658 - Fala Cidadão: 0800.60.10.203
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