|
|
Publicado
em 30/03/2009
Projeto criou a Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Altas Habilidades e Superdotada
|
|
Encaminhar
resoluções para a melhoria da qualidade
de vida das pessoas com deficiência através
do estabelecimento de políticas públicas
que garantam o cumprimento da legislação,
a acessibilidade, a saúde e reabilitação
e a inclusão social. São estes os objetivos
da resolução 025, de autoria do vereador
Luís Armando Azambuja (PT), que criou a Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal.
De acordo com o vereador Armando, a nova comissão
vai propor permanentemente a promoção
dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais
e incentivar a realização de campanhas
de divulgação visando a prevenção
de deficiências, além de receber reclamações
e encaminhá-las aos órgãos.
|
A
nova comissão da Câmara, tem a competência
de opinar e exarar pareceres sobre todas as proposições
e matérias relativas aos direitos da pessoa
portadora de necessidades especiais, inclusive dos
direitos à educação, à
saúde, à acessibilidade, ao esporte
e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes dos projetos
em tramitação no legislativo municipal.
“É nosso dever buscar atacar todas as
carências que atingem o cidadão da nossa
sociedade, assim como, lutar pelos seus direitos e
representação”, enfatiza Armando.
Manter intercâmbio e formas de ação
conjunta com órgãos públicos,
empresas públicas, associações
civis e entidades privadas, objetivando ações
destinadas à proteção das pessoas
portadoras de deficiência, também estão
entre as atribuições destinadas a nova
comissão em defesa dos portadores de necessidades
especiais, que está sendo criado pela Câmara.
|
|
“Essa
comissão não se encontrava configurada
na estrutura do Poder Legislativo, apesar de sua necessidade
e importância, e deixava de contemplar importantes
segmentos da sociedade viamonense. Sua criação
representa avanços nas políticas de inclusão
social e na luta contra a discriminação”,
defendeu o vereador Armando.
Pelo projeto, a comissão é formada por
três parlamentares, permanente na Câmara
municipal.
|
| Resolução
025, que criou a Comissão Permanente de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas Habilidades
e Superdotada, na íntegra, abaixo |
|
Resolução nº.
025/2008 - Cria a Comissão Permanente de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Altas
Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal,
e dá outras providências.
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA, Presidente da Câmara
Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Altas Habilidades e Superdotada, na Câmara Municipal
de Viamão.
Art. 2º - Adiciona a subseção XIII,
e Art. 82-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Viamão, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XIII
Da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada
Art. 82-A - Compete a Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com deficiência, Altas Habilidades
e Superdotada, opinar sobre:
I - Todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da Pessoa com Deficiência,
Altas Habilidades e Superdotada, inclusive dos direitos
à educação, à saúde,
ao esporte e lazer, ao amparo à infância
e à maternidade, e de outros decorrentes das
leis;
II - Receber reclamações e encaminhá-las
aos órgãos competentes;
III - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis
na sua esfera de atribuição;
IV - Propor e incentivar a realização
de campanhas de divulgação visando à
prevenção de deficiências e a promoção
dos direitos da pessoa com Deficiências, Altas
Habilidades e Superdotadas;
V - Manter intercâmbio e formas de ação
conjunta com órgãos públicos, empresas
públicas, associações civis e entidades
privadas, sem fins lucrativos, objetivando ações
destinadas à proteção da Pessoa
com Deficiência, Altas Habilidades e Superdotada.”
Art. 3º - Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO,
em 23 de dezembro de 2008.
ERALDO
ANTONIO ALMEIDA ROGGIA
Presidente
Registre-se
e Publique-se
VALMIR VIEIRA DE MOURA - Secretário
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA: VEREADOR LUIS ARMANDO AZAMBUJA
|
|
Página Principal
