Vereador Armando
“Nós vamos abrir prazo para tentar qualificar e melhorar esse projeto, através das sugestões apresentados por todos (Comissão representativa dos funcionários, SIMVIA, ASMV, e dos vereadores) e a partir daí, se houver algum risco ao servidor ou a servidora pública municipal, vamos reprovar o projeto”, decidiu o vereador Armando.
A Câmara Municipal realizou na tarde desta sexta-feira (6), audiência pública para discutir o projeto de lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que trata da vida funcional dos cerca de 3,5 mil servidores da Prefeitura de Viamão, no que diz respeito aos direitos e deveres do funcionalismo.
Essa foi a terceira audiência, da sequência de sete, que o Legislativo promove para debater o pacote de projetos, encaminhados pelo prefeito, em caráter de urgência, para votação.
O colegiado da Comissão Especial do PL 136/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Viamão – tem como presidente o vereador Serginho Kumpfer (PT) e a relatoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), e, como membros, os vereadores Nadim Harfouche (PP), Plínio Tiquino (PSDB), Eliseu Fagundes Ridi (PT), Jéfferson Huffell (SD) e Joãozinho da Saúde (PMDB).
A Comissão Signatária dos Funcionários entregou um estudo dos artigos, apontando itens, como: perda clara de direitos, falhas e supressões, inconstitucionalidades e ilegalidades constantes no projeto.
Para o membro da Comissão Interna da Reforma Administrativa do Governo Municipal, Alexandre Lopes, o Governo Municipal quer garantir salário digno e propor aumento anualmente. “Estamos indo de encontro às leis federais, porque muitas leis são antigas, vigentes há 17 anos, e precisa haver uma modernização do PL. Nós ouvimos muitos representantes de categorias em gabinete, e ainda estão abertas as sugestões para mudanças”, informou Alexandre Lopes.
A funcionária Carla Maggioni apresentou o estudo dos artigos e segundo ela, os direitos dos servidores estão cerceados. O que mais nos preocupa é o poder que será concedido para a CPGQ – Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. “Não existe como essa lei ser aprovada da forma como está. Nossa sugestão é que seja retirado esse projeto e que façamos a discussão. Estamos em fase de votação e não de discussão para chamarmos uma assembléia. Essa lei só não foi colocada em votação porque houve um momento nosso”, lembrou.
O relator Armando Azambuja (PT), contou que o pacote dos projetos chegou para ser votado em caráter de urgência, a pedido do prefeito. “Precisamos reconhecer a atitude do Poder Legislativo, que em conjunto com todos os vereadores, analisou e decidiu pela promoção de audiências públicas para que, com os olhos e os corações do funcionalismo, decidíssemos o melhor”. Armando informou que, devido a verificação das ilegalidades e das diversas irregularidades e inconformidades de artigos, ficou decidido que, regimentalmente, a comissão especial vai remeter o projeto para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara, para que abra o prazo de 10 dias para que o prefeito faça as correções e acate as sugestões das representações. “Nós vamos abrir esse prazo e para tentar qualificar e melhorar esse projeto, através das sugestões apresentados por todos (SIMVIA, ASMV, Comissão Signatária Representativa dos Funcionários e dos vereadores), e, a partir daí, se houver algum risco de perda ao servidor ou a servidora pública municipal, vamos reprovar o projeto”, decidiu o vereador Armando.
Cabe lembrar que alterações e sugestões ainda podem ser encaminhadas ao relator até o dia 13 de novembro. A maior parte do funcionalismo, pelas manifestações, optou pela rejeição do projeto.
